Nesta página encontram alguma da legislação sobre educação, incluindo-se a educação especial.
1 - LEI DE BASES do sistema educativo: Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
alterações à lei de bases:
alterações à lei de bases:
2 - Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação de alunos do ensino básico:
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/
3 - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro:
4 - Percursos Curriculares Alternativo: despacho normativo 1/2006. D.R. nº5, I Série-B, de 6 de janeiro:
5 - Cursos de Educação e Formação: despacho conjunto n.º 453/2004, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004:
6- Decreto-lei nº 3/2008. Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008.
"Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social":
7- Portaria nº 275-A/2012, , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 11 de setembro
Regula o ensino de alunos com currículos específicos individuais - CEI - em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14º e 21º do decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação actual e da Lei nº. 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo decreto-lei nº. 176/2012, de 2 de agosto:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17601/0000200003.pdf
8- Despacho Normativo nº. 14/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro.Adopta os normativos legais dispersos,no sentido de, por um lado, garantir a implementação eficaz das provas finais e, por outro, adaptar a legislação existente por forma a conferir a mesma linguagem no que diz respeito às provas finais para conclusão dos 2º e 3º ciclos do ensino básico.
Quanto aos alunos NEE's refere:
77 — Os alunos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei
n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, realizam as provas finais dos 6.º e 9.º anos
de escolaridade com as adequações no tipo de prova, instrumentos ou
condições de avaliação previstas no seu Programa Educativo Individual.
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Outra legislação relacionada com a área da educação especial, consultar:
Outra legislação relacionada com a área da educação, consultar
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